Questões de Direito Processual Civil - Ação e Petição Inicial

Ação de Execução, fundada em título extrajudicial consubstanciado no acerto verbal havido entre as partes.

Ação de Reintegração de Posse dos imóveis administrados por Jorge.

Ação de Exigir Contas, para que Jorge forneça os relatórios.

Ação de Consignação de Pagamento, objetivando que Jorge consigne os relatórios em Juízo.

interpor recurso de apelação contra a sentença, ainda que já tenha ocorrido o trânsito em julgado, fundado em prova nova. 

propor reclamação, para garantir a autoridade da decisão prolatada no juízo criminal, e formular pedido que lhe reconheça o direito ao imóvel. 

ajuizar rescisória, demonstrando que a sentença foi fundada em prova cuja falsidade foi apurada em processo criminal. 

requerer cumprimento de sentença diretamente no juízo criminal, para que a decisão que reconheceu a falsidade do documento valha como título judicial para transferência da propriedade do imóvel para seu nome.

Inexistindo conflito de interesses quanto à partilha de bens comuns, Aline e Alfredo poderão ingressar com o pedido de divórcio pela via extrajudicial, desde que estejam devidamente assistidos por advogado ou defensor público. 

Aline e Alfredo deverão ingressar com ação judicial de divórcio, uma vez que a existência de nascituro impede a realização de divórcio consensual pela via extrajudicial, ou seja, por escritura pública. 

O divórcio consensual de Aline e Alfredo somente poderá ser homologado após a partilha de bens do casal. 

A partilha deverá ser feita mediante ação judicial, embora o divórcio possa ser realizado extrajudicialmente. 

Em razão do trânsito em julgado e da preclusão, não há mais possibilidade de fixação dos honorários sucumbenciais. 

Como não houve condenação, presume-se que há fixação implícita de honorários sucumbenciais na média entre o mínimo e o máximo, ou seja, 15% do valor da condenação. 

O trânsito em julgado não impede a discussão no mesmo processo, podendo ser requerida a fixação dos honorários sucumbenciais por meio de simples petição. 

Deve ser proposta ação autônoma para definição dos honorários sucumbenciais e de sua cobrança.  

A preliminar apontada por Carlos nos embargos deve ser acolhida, pois é vedado pleitear cumprimento de obrigação de fazer por intermédio de ação monitória.

A reconvenção deve ser rejeitada, em virtude do descabimento dessa forma de resposta em ação monitória.

A preliminar indicada por Carlos não deve prosperar, tendo em vista que é possível veicular em ação monitória cumprimento de obrigação de fazer. 

A forma correta de oferecer defesa em ação monitória é via contestação, sendo assim, os embargos ofertados por Carlos devem ser rejeitados.

Não cabe a ação rescisória, pois a previsão de cabimento de rescisão do julgado se destina às hipóteses de violação à lei e não de precedente.

Cabe a ação rescisória, com base na aplicação equivocada do precedente mencionado.

Cabe a ação rescisória, porque o erro sobre o precedente se equipara à situação da prova falsa.

Não cabe ação rescisória com base em tal fundamento, eis que a hipótese é de ofensa à coisa julgada.