Questões de Direito Processual Civil - Ação e Petição Inicial Você está resolvendo questões.

Caso Almir e José cheguem a um acordo durante a audiência de conciliação, a autocomposição obtida será reduzida a termo pelo conciliador e, independentemente da sua homologação pelo magistrado, já constitui título executivo judicial, bastando que o instrumento seja referendado pelos advogados dos transatores ou por conciliador credenciado junto ao tribunal.

Agiu equivocadamente o magistrado, uma vez que o CPC/15 prevê a imprescindibilidade do prévio oferecimento de contestação por José, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a serem contados de sua citação e antes da designação da audiência conciliatória, sob pena de vulnerar o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, também reproduzido na legislação adjetiva. 

Caso Almir, autor da ação, deixe de comparecer injustificadamente à audiência de conciliação, tal ausência é considerada pelo CPC/15 como ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. 

Almir e José não precisam comparecer à audiência de conciliação acompanhados por seus advogados, uma vez que, nessa fase processual, a relação processual ainda não foi integralmente formada e não há propriamente uma lide, a qual apenas surgirá quando do oferecimento da contestação pelo réu.  

Inexistindo conflito de interesses quanto à partilha de bens comuns, Aline e Alfredo poderão ingressar com o pedido de divórcio pela via extrajudicial, desde que estejam devidamente assistidos por advogado ou defensor público. 

Aline e Alfredo deverão ingressar com ação judicial de divórcio, uma vez que a existência de nascituro impede a realização de divórcio consensual pela via extrajudicial, ou seja, por escritura pública. 

O divórcio consensual de Aline e Alfredo somente poderá ser homologado após a partilha de bens do casal. 

A partilha deverá ser feita mediante ação judicial, embora o divórcio possa ser realizado extrajudicialmente. 

A preliminar apontada por Carlos nos embargos deve ser acolhida, pois é vedado pleitear cumprimento de obrigação de fazer por intermédio de ação monitória.

A reconvenção deve ser rejeitada, em virtude do descabimento dessa forma de resposta em ação monitória.

A preliminar indicada por Carlos não deve prosperar, tendo em vista que é possível veicular em ação monitória cumprimento de obrigação de fazer. 

A forma correta de oferecer defesa em ação monitória é via contestação, sendo assim, os embargos ofertados por Carlos devem ser rejeitados.

O magistrado deve rejeitar a nova demanda com base na perempção. 

A demanda de paternidade deve ser admitida, já que apenas a questão relativa aos alimentos é que transitou em julgado no processo anterior.

A questão prejudicial, relativa à paternidade, não é alcançada pela coisa julgada, pois a cognição judicial foi restrita a provas documentais e testemunhais. 

A questão prejudicial, relativa à paternidade, é atingida pela coisa julgada, e o novo processo deve ser extinto sem resolução do mérito. 

Ação de Execução, fundada em título extrajudicial consubstanciado no acerto verbal havido entre as partes.

Ação de Reintegração de Posse dos imóveis administrados por Jorge.

Ação de Exigir Contas, para que Jorge forneça os relatórios.

Ação de Consignação de Pagamento, objetivando que Jorge consigne os relatórios em Juízo.

Não cabe a ação rescisória, pois a previsão de cabimento de rescisão do julgado se destina às hipóteses de violação à lei e não de precedente.

Cabe a ação rescisória, com base na aplicação equivocada do precedente mencionado.

Cabe a ação rescisória, porque o erro sobre o precedente se equipara à situação da prova falsa.

Não cabe ação rescisória com base em tal fundamento, eis que a hipótese é de ofensa à coisa julgada.