Questões de Direito Tributário e Processual Tributário - Espécies Tributárias Você está resolvendo questões.

A lei é inconstitucional, pois a Constituição da República admite alíquotas progressivas do IPTU apenas se destinadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana, o que não é a hipótese. 

A lei é inconstitucional, pois viola o Princípio da Isonomia. 

A lei está de acordo com a Constituição da República, e a fixação de alíquotas progressivas poderia até mesmo ser estabelecida por Decreto. 

A lei está de acordo com a Constituição da República, que estabelece a possibilidade de o IPTU ser progressivo em razão do valor do imóvel. 

deferir o pedido, já que o parcelamento é causa de extinção do crédito tributário.

(indeferir o pedido, pois a certidão somente poderá ser emitida após o pagamento integral do tributo em atraso.

deferir o pedido, já que o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

deferir o pedido, já que o parcelamento é causa de exclusão do crédito tributário.

Ela é responsável apenas pelo IRPJ devido, não sendo responsável pelo pagamento das multas moratória e punitiva.

Ela é responsável integral, tanto pelo pagamento do IRPJ devido quanto pelas multas moratória e punitiva.

Ela não é responsável pelo pagamento do IRPJ e das multas moratória e punitiva, uma vez que não praticou o fato gerador do tributo.

Ela é responsável apenas pelo IRPJ e pela multa moratória, não sendo responsável pelo pagamento da multa punitiva.