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Questões de Direito Constitucional

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367 Questões

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Questão 12 12660671
Fácil

OAB 41º EXAME DE ORDEM UNIFICADO - XXL 2024
  • Direito Constitucional
  • Sugira
  • Direitos Individuais e Coletivos Ordem Econômica e Financeira
  • Princípios Gerais da Atividade Financeira

Ubirajara é membro de uma comunidade indígena situada em terras regularmente demarcadas, ali vivendo conforme as tradições dos seus ancestrais. Em determinado momento, ele resolveu tentar nova vida em uma cidade brasileira. Sem recursos para dar início a esse projeto, decidiu vender a terra em que habitava desde seu nascimento para um grupo de agricultores, que pretende ali se instalar definitivamente.

 

Sobre a hipótese narrada, segundo a ordem jurídico-constitucional brasileira, assinale a afirmativa correta.

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Questão 12 11758666
Fácil

OAB 40º EXAME DE ORDEM UNIFICADO - XL 2024
  • Direito Constitucional
  • Sugira
  • Direitos Sociais Ordem Social

Em uma cidade situada no município Gama, José Silva sofreu grave acidente ao ser atropelado por um caminhão. Com lesões pelo corpo, ele foi conduzido ao hospital municipal situado na cidade e, ao passar pelo setor de identificação, alegou não possuir consigo qualquer documento.

Na dúvida sobre se José poderia ter acesso aos serviços de saúde do SUS (Sistema Único de Saúde), a direção do hospital consultou a Procuradoria do Município.

 

Sobre o caso apresentado, em consonância com o sistema jurídicoconstitucional brasileiro, assinale a afirmativa que apresenta a resposta correta.

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Questão 14 9515446
Fácil

OAB XXXVII 2023
  • Direito Constitucional
  • Sugira
  • Direitos Individuais e Coletivos

Carlos, praticante de religião politeísta, é internado em hospital de orientação cristã e solicita assistência espiritual a ser conduzida por um líder religioso de sua crença.

Os parentes de Carlos, mesmo cientes de que a assistência solicitada se resumiria a uma discreta conversa, estão temerosos de que a presença do referido líder coloque em risco a permanência de Carlos no hospital, em virtude de representar uma vertente religiosa não aderente à fé adotada pela instituição hospitalar.

Os parentes de Carlos o procuram, como advogado(a), para conhecer os procedimentos adequados à situação narrada.

 

Você os informou que, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, o hospital

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Questão 14 9514644
Fácil

OAB XXXVIII 2023
  • Direito Constitucional
  • Sugira
  • Dos Direitos e Garantias Fundamentais

A Lei nº YYY do Município Alfa revogou o adicional por tempo de serviços (ATS), abolindo-o por inteiro com efeitos retroativos absolutos. Além disso, estabeleceu as regras para que os servidores não só deixassem de receber o referido adicional, como também para que devolvessem todas as quantias por eles recebidas a título de ATS.

A medida foi justificada sob o argumento de que haveria significativa economia das despesas públicas e, por isso, seria possível o aumento nos investimentos em saúde e em educação. Os servidores, por sua vez, alegaram clara violação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito em relação à determinação de devolução dos valores já recebidos.

 

 

Sobre a questão em discussão, segundo o sistema jurídico constitucional, assinale a afirmativa correta.

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Questão 13 9514641
Fácil

OAB XXXVIII 2023
  • Direito Constitucional
  • Sugira
  • Ordem Social

Preocupado com a qualidade da educação básica ofertada pela rede de ensino municipal do Município Teta, o prefeito da cidade pretende apresentar projeto de lei à Câmara Municipal, no qual uma série de melhorias está prevista. No entanto, ciente da ausência de recursos orçamentários e financeiros para efetivar o que está previsto no projeto, o Prefeito levantou a hipótese de criar uma taxa de serviço, que seria paga por aqueles que viessem a se utilizar dos serviços municipais de educação básica (ensinos fundamental e médio) em seus estabelecimentos oficiais.

 

Antes de enviar o projeto de lei, o Prefeito consultou sua assessoria sobre a conformidade constitucional do projeto, sendo-lhe corretamente informado que a cobrança da referida taxa

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Questão 19 7944444
Fácil

OAB XXXVI 2022
  • Direito Constitucional
  • Sugira
  • Ordem Social

O prefeito de Caápuera determinou que a escola municipal que atende as crianças das comunidades indígenas da região realize o processo educacional exclusivamente em Língua Portuguesa. Uma organização não governamental contrata você, como advogado(a), para atuar na proteção dos direitos dos povos indígenas.

 

Assim, com base no que dispõe a CRFB/88, cabe a você esclarecer que

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