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Questões de Direito Constitucional - Da Tributação e do Orçamento: Sistema Tributário Nacional

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7 Questões

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Questão 29 12660738
Médio

OAB 41º EXAME DE ORDEM UNIFICADO - XXL 2024
  • Direito Constitucional
  • Sugira
  • Da Tributação e do Orçamento: Sistema Tributário Nacional Divisão Espacial do Poder. Organização do Estado
  • União

Foi criado o Território Federal Alfa no Brasil, com a determinação de que, por sua extensão, deveria ser dividido em municípios.

 

À luz do texto da Constituição Federal de 1988, sobre a cobrança de impostos nesse novo Território Federal, assinale a afirmativa correta.

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Questão 15 11758684
Médio

OAB 40º EXAME DE ORDEM UNIFICADO - XL 2024
  • Direito Constitucional
  • Sugira
  • Da Tributação e do Orçamento: Sistema Tributário Nacional Organização dos Poderes
  • Poder Legislativo

Determinada associação nacional, que congrega oficiais do registro e notários, foi surpreendida com a publicação da Lei Federal X, que mudou a destinação dos emolumentos cartorários, de modo que uma parte dos valores arrecadados passaria a ser destinada a políticas públicas do governo federal na área de educação. Considerando a iminente perda de arrecadação, a associação procura você, na qualidade de advogado(a), para saber da constitucionalidade da Lei Federal X.

 

Com base na hipótese narrada e no sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a opção que apresenta, corretamente, o seu parecer.

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Questão 15 1458176
Médio

OAB XXXI 2020
  • Direito Constitucional
  • Sugira
  • Da Tributação e do Orçamento: Sistema Tributário Nacional Ordem Econômica e Financeira

O governo federal, visando ao desenvolvimento e à redução das desigualdades no sertão nordestino do Brasil, editou a Lei Complementar Y, que dispôs sobre a concessão de isenções e reduções temporárias de tributos federais devidos por pessoas físicas e jurídicas situadas na referida região.

 

Sobre a Lei Complementar Y, assinale a afirmativa correta.

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Questão 13 711274
Médio

OAB XXVIII 2019
  • Direito Constitucional
  • Sugira
  • Da Tributação e do Orçamento: Sistema Tributário Nacional Direitos Individuais e Coletivos

Alisson, cidadão brasileiro, ingressa com requerimento administrativo, perante a Secretaria Fazendária do Município Y, pleiteando a revisão do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), uma vez que não concorda com os cálculos empregados pela autoridade fazendária.

Alisson, decorridos 90 dias sem qualquer atualização no andamento do feito, retorna à repartição administrativa indagando o porquê da demora. Ele obtém como resposta que o trâmite do procedimento é sigiloso, mas que seria possível obter uma certidão com as informações postuladas mediante o pagamento de determinada quantia, a título de “taxa”.

 

Diante da situação hipotética apresentada, com base no texto constitucional, assinale a afirmativa correta.

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Questão 14 143817
Médio

OAB XXIII 2017
  • Direito Constitucional
  • Sugira
  • Da Tributação e do Orçamento: Sistema Tributário Nacional Ordem Econômica e Financeira

As contas do Município Alfa referentes ao exercício financeiro de 2014, apresentadas pelo prefeito em 2015, receberam parecer desfavorável do Tribunal de Contas do referido Município, o qual foi criado antes da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

O Presidente da Câmara, após o regular trâmite interno, editou resolução e aprovou as referidas contas públicas municipais, uma vez que as demonstrações contábeis de exercícios financeiros anteriores deveriam ter sido analisadas em consonância com o plano plurianual.

 

Diante da narrativa exposta, assinale a afirmativa correta.

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Questão 25 76164
Médio

OAB XIII 2014
  • Direito Constitucional
  • Sugira
  • Da Tributação e do Orçamento: Sistema Tributário Nacional
Segundo o entendimento do STF, a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, é
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