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Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais e Coletivos

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47 Questões

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Questão 12 12660671
Fácil

OAB 41º EXAME DE ORDEM UNIFICADO - XXL 2024
  • Direito Constitucional
  • Sugira
  • Direitos Individuais e Coletivos Ordem Econômica e Financeira
  • Princípios Gerais da Atividade Financeira

Ubirajara é membro de uma comunidade indígena situada em terras regularmente demarcadas, ali vivendo conforme as tradições dos seus ancestrais. Em determinado momento, ele resolveu tentar nova vida em uma cidade brasileira. Sem recursos para dar início a esse projeto, decidiu vender a terra em que habitava desde seu nascimento para um grupo de agricultores, que pretende ali se instalar definitivamente.

 

Sobre a hipótese narrada, segundo a ordem jurídico-constitucional brasileira, assinale a afirmativa correta.

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Questão 14 9515446
Fácil

OAB XXXVII 2023
  • Direito Constitucional
  • Sugira
  • Direitos Individuais e Coletivos

Carlos, praticante de religião politeísta, é internado em hospital de orientação cristã e solicita assistência espiritual a ser conduzida por um líder religioso de sua crença.

Os parentes de Carlos, mesmo cientes de que a assistência solicitada se resumiria a uma discreta conversa, estão temerosos de que a presença do referido líder coloque em risco a permanência de Carlos no hospital, em virtude de representar uma vertente religiosa não aderente à fé adotada pela instituição hospitalar.

Os parentes de Carlos o procuram, como advogado(a), para conhecer os procedimentos adequados à situação narrada.

 

Você os informou que, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, o hospital

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Questão 17 6489518
Fácil

OAB XXXIII 2021
  • Direito Constitucional
  • Sugira
  • Direitos Individuais e Coletivos

João, considerado suspeito de ter comercializado drogas ilícitas em festa realizada há duas semanas em badalada praia do Município Delta, após investigação policial, teve localizado seu endereço.

Os policiais, sem perda de tempo, resolvem se dirigir para o referido endereço, e lá chegando, às 22h, mesmo sem permissão, entram na casa de João e realizam uma busca por provas e evidências.

 

Segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, a ação policial

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Questão 12 4985961
Fácil

OAB XXXII 2021
  • Direito Constitucional
  • Sugira
  • Direitos Humanos no Brasil Direitos Individuais e Coletivos Dos Direitos e Garantias Fundamentais Ordem Social

No Munícipio Alfa, 20% (vinte por cento) da população pertence a uma comunidade indígena. Hoje, o Município vive uma grande polêmica, porque alguns líderes da referida comunidade têm protestado contra a política educacional do Município, segundo a qual o ensino fundamental deve ser ofertado exclusivamente em língua portuguesa, rejeitando a possibilidade de a língua materna da comunidade indígena ser também utilizada no referido processo educacional.


Sobre a posição defendida pelos referidos líderes da comunidade indígena, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.

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Questão 14 1196150
Fácil

OAB XXIX 2019
  • Direito Constitucional
  • Sugira
  • Direitos Individuais e Coletivos Divisão Espacial do Poder. Organização do Estado Dos Direitos e Garantias Fundamentais

O diretor da unidade prisional de segurança máxima ABC expede uma portaria vedando, no âmbito da referida entidade de internação coletiva, quaisquer práticas de cunho religioso direcionadas aos presos, apresentando, como motivo para tal ato, a necessidade de a Administração Pública ser laica. 

 

A partir da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta. 

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Questão 13 1196147
Fácil

OAB XXIX 2019
  • Direito Constitucional
  • Sugira
  • Direitos Individuais e Coletivos

Durval, cidadão brasileiro e engenheiro civil, desempenha trabalho voluntário na ONG Transparência, cujo principal objetivo é apurar a conformidade das contas públicas e expor eventuais irregularidades, apresentando reclamações e denúncias aos órgãos e entidades competentes.
Ocorre que, durante o ano de 2018, a Secretaria de Obras do Estado Alfa deixou de divulgar em sua página da Internet informações referentes aos repasses de recursos financeiros, bem como foram omitidos os registros das despesas realizadas. Por essa razão, Durval compareceu ao referido órgão e protocolizou pedido de acesso a tais informações, devidamente especificadas. 
Em resposta à solicitação, foi comunicado que os dados requeridos são de natureza sigilosa, somente podendo ser disponibilizados mediante requisição do Ministério Público ou do Tribunal de Contas. 

 

A partir do enunciado proposto, com base na legislação vigente, assinale a afirmativa correta. 

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