Questões de Direito Internacional - Fontes do Direito Internacional Público

O Pacto prevê a prevalência do poder familiar nas relações familiares e, como a conduta do padrasto tem a concordância da mãe de Ana Maria, ainda que seja incoveniente, essa conduta não pode ser considerada uma violação de direitos. 

O Pacto assegura o direito à privacidade nas relações em gerais, mas nas relações especificamente familiares admite ingerências arbitrárias se forem voltadas para a proteção e o cuidado. 

O Pacto dispõe que ninguém poderá ser objeto de ingerências arbitrárias ou ilegais em sua vida privada, em sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência. 

O Pacto é omisso em relação à prática de ingerências arbitrárias na vida privada e na família, tratando apenas da proteção da privacidade na vida pública e em face da conduta do Estado.

Mário poderá ser responsabilizado, segundo a lei brasileira, com base no critério da territorialidade.

Mário poderá ser responsabilizado, segundo a lei brasileira, com base no critério da extraterritorialidade e princípio da justiça universal.

Mário poderá ser responsabilizado, segundo a lei brasileira, com base no critério da extraterritorialidade, desde que ingresse em território brasileiro e não venha a ser julgado no estrangeiro.

Mário não poderá ser responsabilizado pela lei brasileira, pois o crime foi cometido no exterior e nenhuma das causas de extraterritorialidade se aplica ao caso.

pode pedir asilo diplomático e terá direito a salvo-conduto para o país que o acolheu. 

é cabível o asilo territorial, porque o consulado é território do Estado estrangeiro. 

não se pode pedir asilo, e o STF não autorizará a extradição, por ausência de tratado. 

o asilo diplomático não pode ser concedido, pois não é cabível em consulado.