Questões de Direito Internacional - Nacionalidade e Condição Jurídica de Estrangeiro

A admissão de imigrantes por meio de entrada e regularização documental não caracteriza uma diretriz específica da política migratória brasileira, e sim um ato discricionário do chefe do Poder Executivo. 

A promoção de entrada e a regularização documental de imigrantes são coisas distintas. A política migratória brasileira adota o princípio da regularização documental dos imigrantes, mas não dispõe sobre promoção de entrada regular de imigrantes.

A política migratória brasileira rege-se pelos princípios da promoção de entrada regular e de regularização documental, bem como da acolhida humanitária e da não criminalização da migração. 

O imigrante, de acordo com a Lei da Migração, é a pessoa nacional de outro país que vem ao Brasil para estadas de curta duração, sem pretensão de se estabelecer temporária ou definitivamente no território nacional.

Se Pablo, com o visto de visita, vier a exercer atividade remunerada no Brasil, poderá ser expulso do país. 

Se Pablo, com o visto de visita, vier a exercer atividade remunerada no Brasil, poderá ser extraditado do país. 

Pablo poderia solicitar, bem como obter, visto temporário para acolhida humanitária, diante da grave instabilidade institucional que assola seu país. 

Pablo poderá obter asilo, em razão da profunda crise econômica que assola seu país.

somente irá prosperar se o Estado estrangeiro tiver bens que não estejam diretamente vinculados ao funcionamento da sua representação diplomática. 

não poderá ser autorizada, face à imunidade absoluta de jurisdição do Estado estrangeiro. 

dependerá de um pedido de auxílio direto via Autoridade Central, nos termos dos tratados em vigor. 

poderá ser deferida, porque, sendo os contratos de trabalho atos de gestão, os bens que são objeto da penhora autorizam, de imediato, a execução. 

A nomeação de Aurélio pelo Brasil não depende da anuência do Estado acreditado, visto se tratar de uma decisão soberana do Estado acreditante.

Mesmo se nomeado, o Estado acreditado poderá considerar Aurélio persona non grata, desde que, para tanto, apresente suas razões ao Estado acreditante, em decisão fundamentada. Se acolhidas as razões apresentadas pelo Estado acreditado, Aurélio poderá ser retirado da missão ou deixar de ser reconhecido como membro da missão.

Os privilégios e as imunidades previstos estendidos à mulher e aos filhos de Aurélio cessam de imediato, na hipótese de falecimento de Aurélio.

Se nomeado, a residência de Aurélio gozará da mesma inviolabilidade estendida ao local em que baseada a missão do Brasil no Estado acreditado.

não pode conceder a extradição, porque Walter tem um filho brasileiro.

pode conceder a extradição, por meio de ordem expedida por um juiz federal.

pode conceder a extradição, desde que cumpridos os requisitos legais do Estatuto do Estrangeiro.

não pode conceder a extradição, pois esta só seria possível se houvesse tratado com o país de origem de Walter.