Questões de Direito Civil - Leis Civis Especiais e Código de Defesa do Consumidor

somente aos estrangeiros portadores de visto de estudante ou permanente. 

a todos os migrantes, exceto os refugiados, que são regidos por legislação especial. 

apenas aos estrangeiros cujos países assegurem reciprocidade aos brasileiros. 

a todos os migrantes, inclusive os apátridas e os refugiados. 

As cláusulas que limitam os direitos da consumidora são nulas de pleno direito, sendo qualquer período de carência imposto por contrato de adesão reversível pela via judiciária, por caracterizar-se como cláusula abusiva. 

As cláusulas que limitam os direitos da consumidora, como a que fixou a carência do plano de saúde em relação ao uso de medicamentos e exame de imagem, são lícitas, e devem ser observadas no caso de Elisa, em respeito ao equilíbrio da relação contratual. 

As cláusulas que preveem o período de carência estão previstas em norma especial que contradiz o disposto no CDC, uma vez que não podem excetuar a proteção integral e presunção de vulnerabilidade existente na relação jurídica de consumo. 

O plano de saúde deve cobrir integralmente o atendimento de Elisa, por se tratar de situação de emergência e por, pelo tempo de contratação do plano, não poder haver carência para esse tipo de atendimento, ainda que lícitas as cláusulas que limitem o direito da consumidora.