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Acesse GrátisQuestões de Direito Processual Civil - Juizados Especiais, Cíveis, Federais e da Fazenda Pública
Fonte
Médio
Questão 56 74310
OAB X 2013
A Lei n. 12.153/09 regulamenta a criação e o funcionamento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Tal diploma legal trouxe importantes inovações à ordem processual vigente, buscando solucionar ou reduzir os problemas causados pelo elevado número de demandas fazendárias que obstam o adequado funcionamento da máquina judiciária.
Consoante o exposto, assinale a afirmativa correta.
Consoante o exposto, assinale a afirmativa correta.
Médio
Questão 53 74223
OAB IX 2012
Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da Justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, foram instituídos pela Lei n. 12.153/2009.
Com base nessas disposições, asinale a afirmativa correta.
Com base nessas disposições, asinale a afirmativa correta.
Médio
Questão 97 74660
OAB 41º 2010
Considerando as disposições processuais penais previstas na Lei federal n.º 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais), assinale a opção correta.
