Questões de Direito Processual Civil - Saneamento e Julgamento Antecipado da Lide

O advogado pode aduzir que, antes de proferir sentença extintiva, o juiz deve, necessariamente, determinar a emenda à inicial, em atenção ao princípio da primazia de mérito. 

Não existem hipóteses de improcedência liminar no atual sistema processual, por traduzirem restrição do princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional e ofensa ao princípio do devido processo legal.

Somente a inépcia da petição inicial autoriza a improcedência liminar dos pedidos.

Nas hipóteses em que há necessidade de dilação probatória, não cabe improcedência liminar do pedido.