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Questões de Direito Administrativo

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Questão 24 11758800
Fácil

OAB 40º EXAME DE ORDEM UNIFICADO - XL 2024
  • Direito Administrativo
  • Sugira
  • Atos Administrativos: conceito, atributos, classificação, espécies, extinção

A Escolinha do Gol, entidade privada sem fins lucrativos, que realiza sua função social de fomento ao esporte no Município Alfa, Estado Beta, entre os anos de 2020 a 2022, recebeu diretamente da União a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para financiar seu programa beneficente de ensino e treinamento de futebol para crianças carentes da localidade.

 

Pedro, administrador da instituição e técnico de futebol da escolinha, recebeu, em janeiro de 2023, uma notificação do Tribunal de Contas da União (TCU) intimando a instituição a prestar contas dos recursos recebidos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata devolução, acrescida de juros, correção monetária e multa. Tendo Pedro aplicado 100% dos recursos recebidos nas atividades da escolinha, contrata você, como advogado, para orientá-lo sobre a notificação

 

Diante desse cenário, assinale a opção que apresenta sua orientação.

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Questão 32 9514682
Fácil

OAB XXXVIII 2023
  • Direito Administrativo
  • Sugira
  • Princípios, fontes e interpretação
  • Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) / LGPD (Lei 13.709/2018).

Ariquemes é servidor público federal e vem cumprindo diligentemente com as obrigações estabelecidas em lei para obter sua progressão funcional e assim aumentar sua remuneração. Os critérios para tanto estão estabelecidos em lei, são de caráter objetivo, mediante pontuação a ser adquirida pelo servidor, sendo certo que o provimento derivado em questão é ato vinculado.

O mencionado servidor acredita ter cumprido todos os requisitos estabelecidos na aludida lei, mas foi surpreendido com o indeferimento de sua progressão, sob o fundamento de que não alcançou a pontuação necessária.

Em razão disso, com fulcro na Lei nº 12.527/11, Ariquemes pleiteou acesso às informações que levaram a tal conclusão da Administração, que considera flagrantemente equivocada.

Contudo, o fornecimento dos dados foi negado sob o fundamento de que não há interesse público na respectiva divulgação.

 

Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

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Questão 29 7944635
Fácil

OAB XXXVI 2022
  • Direito Administrativo
  • Sugira
  • Controle da Administração Pública: controle adm., controle legis., controle ext. a cargo do Trib. de Contas, controle jud. Direito Societário

A sociedade empresária Alfa praticou um ato lesivo à Administração Pública de um país estrangeiro, atentando contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no âmbito do combate à corrupção. Em razão disso, as autoridades brasileiras querem tomar as providências cabíveis a fim de promover a responsabilização administrativa e/ou judicial da pessoa jurídica por tais atos lesivos, em território nacional.

 

Considerando os fatos narrados, à luz da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), assinale a afirmativa correta.

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Questão 32 4986722
Fácil

OAB XXXII 2021
  • Direito Administrativo
  • Sugira
  • Atos Administrativos: conceito, atributos, classificação, espécies, extinção

O Município Delta está passando por graves dificuldades financeiras e recebeu da sociedade empresária Incorporatudo uma proposta para alienar determinada praça pública, situada em bairro valorizado, por montante consideravelmente superior ao praticado no mercado, em decorrência do grande interesse que a Incorporatudo tem de promover um empreendimento de luxo no local.


Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

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Questão 32 1366189
Fácil

OAB XXX 2019
  • Direito Administrativo
  • Sugira
  • Poderes Administrativos: uso e abuso do poder, vinculação e discricionariedade

Após comprar um terreno, Roberto iniciou a construção de sua casa, sem prévia licença, avançando para além dos limites de sua propriedade e ocupando parcialmente a via pública, inclusive com possibilidade de desabamento de parte da obra e risco à integridade dos pedestres.

No regular exercício da fiscalização da ocupação do solo urbano, o poder público municipal, observadas as formalidades legais, valendo-se da prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza-o a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade privada em favor do interesse da coletividade, determinou que Roberto demolisse a parte irregular da obra.

 

O poder administrativo que fundamentou a determinação do Município é o poder

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Questão 32 1196202
Fácil

OAB XXIX 2019
  • Direito Administrativo
  • Sugira
  • Atos Administrativos: conceito, atributos, classificação, espécies, extinção

Virgílio é proprietário de um imóvel cuja fachada foi tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, autarquia federal, após o devido processo administrativo, diante de seu relevante valor histórico e cultural. 
O logradouro em que o imóvel está localizado foi assolado por fortes chuvas, que comprometeram a estrutura da edificação, a qual passou a apresentar riscos de desabamento. Em razão disso, Virgílio notificou o Poder Público e comprovou não ter condições financeiras para arcar com os custos da respectiva obra de recuperação. 
Certo de que a comunicação foi recebida pela autoridade competente, que atestou a efetiva necessidade da realização de obras emergenciais, Virgílio procurou você, como advogado(a), para, mediante orientação jurídica adequada, evitar a imposição de sanção pelo Poder Público. 

 

Sobre a hipótese apresentada, assinale a opção que apresenta a orientação correta. 

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