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Questões de Direito Administrativo - Princípios, fontes e interpretação

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10 Questões

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Questão 32 9514682
Fácil

OAB XXXVIII 2023
  • Direito Administrativo
  • Sugira
  • Princípios, fontes e interpretação
  • Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) / LGPD (Lei 13.709/2018).

Ariquemes é servidor público federal e vem cumprindo diligentemente com as obrigações estabelecidas em lei para obter sua progressão funcional e assim aumentar sua remuneração. Os critérios para tanto estão estabelecidos em lei, são de caráter objetivo, mediante pontuação a ser adquirida pelo servidor, sendo certo que o provimento derivado em questão é ato vinculado.

O mencionado servidor acredita ter cumprido todos os requisitos estabelecidos na aludida lei, mas foi surpreendido com o indeferimento de sua progressão, sob o fundamento de que não alcançou a pontuação necessária.

Em razão disso, com fulcro na Lei nº 12.527/11, Ariquemes pleiteou acesso às informações que levaram a tal conclusão da Administração, que considera flagrantemente equivocada.

Contudo, o fornecimento dos dados foi negado sob o fundamento de que não há interesse público na respectiva divulgação.

 

Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

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Questão 27 1196186
Fácil

OAB XXIX 2019
  • Direito Administrativo
  • Sugira
  • Princípios, fontes e interpretação Processo Administrativo - aplicabilidade das leis

Luciana, imbuída de má-fé, falsificou documentos com a finalidade de se passar por filha de Astolfo (recentemente falecido, com quem ela não tinha qualquer parentesco), movida pela intenção de obter pensão por morte do pretenso pai, que era servidor público federal. Para tanto, apresentou os aludidos documentos forjados e logrou a concessão do benefício junto ao órgão de origem, em março de 2011, com registro no Tribunal de Contas da União, em julho de 2014. Contudo, em setembro de 2018, a administração verificou a fraude, por meio de processo administrativo em que ficou comprovada a má-fé de Luciana, após o devido processo legal. 


Sobre essa situação hipotética, no que concerne ao exercício da autotutela, assinale a afirmativa correta. 

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Questão 27 171790
Fácil

OAB XXIV 2017
  • Direito Administrativo
  • Sugira
  • Princípios, fontes e interpretação

João foi aprovado em concurso público promovido pelo Estado Alfa para o cargo de analista de políticas públicas, tendo tomado posse no cargo, na classe inicial da respectiva carreira. Ocorre que João é uma pessoa proativa e teve, como gestor, excelentes experiências na iniciativa privada.

Em razão disso, ele decidiu que não deveria cumprir os comandos determinados por agentes superiores na estrutura administrativa, porque ele as considerava contrárias ao princípio da eficiência, apesar de serem ordens legais.

 

A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta. 

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Questão 33 143021
Fácil

OAB XXI 2017
  • Direito Administrativo
  • Sugira
  • Atos Administrativos: conceito, atributos, classificação, espécies, extinção Princípios, fontes e interpretação

O Município Beta verificou grave comprometimento dos serviços de educação das escolas municipais, considerando o grande número de professoras gozando licença maternidade e de profissionais em licença de saúde, razão pela qual fez editar uma lei que autoriza a contratação de professores, por tempo determinado, sem a realização de concurso, em situações devidamente especificadas na norma local.

Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

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Questão 28 343595
Médio

OAB XXVI 2018
  • Direito Administrativo
  • Sugira
  • Licitações e Contratos Administrativos (Lei 8.666/93 e Lei 14.133/2021) Princípios, fontes e interpretação

Em uma movimentada rodovia concedida pela União a uma empresa privada, um veículo particular colidiu com outro, deixando diversos destroços espalhados pela faixa de rolamento. Um dos objetos deixados sobre a pista cortou o pneu de um terceiro automóvel, causando a colisão deste em uma mureta de proteção. 

 

Com base no fragmento acima, assinale a afirmativa correta.

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Questão 32 92904
Médio

OAB XVII 2015
  • Direito Administrativo
  • Sugira
  • Princípios, fontes e interpretação

O Estado X publicou edital de concurso público de provas e títulos para o cargo de analista administrativo. O edital prevê a realização de uma primeira fase, com questões objetivas, e de uma segunda fase com questões discursivas, e que os 100 (cem) candidatos mais bem classificados na primeira fase avançariam para a realização da segunda fase. No entanto, após a divulgação dos resultados da primeira fase, é publicado um edital complementar estabelecendo que os 200 (duzentos) candidatos mais bem classificados avançariam à segunda fase e prevendo uma nova forma de composição da pontuação global.

Nesse caso,

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