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Questões de Direito Administrativo - Poderes Administrativos: uso e abuso do poder, vinculação e discricionariedade

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Questão 32 1366189
Fácil

OAB XXX 2019
  • Direito Administrativo
  • Sugira
  • Poderes Administrativos: uso e abuso do poder, vinculação e discricionariedade

Após comprar um terreno, Roberto iniciou a construção de sua casa, sem prévia licença, avançando para além dos limites de sua propriedade e ocupando parcialmente a via pública, inclusive com possibilidade de desabamento de parte da obra e risco à integridade dos pedestres.

No regular exercício da fiscalização da ocupação do solo urbano, o poder público municipal, observadas as formalidades legais, valendo-se da prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza-o a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade privada em favor do interesse da coletividade, determinou que Roberto demolisse a parte irregular da obra.

 

O poder administrativo que fundamentou a determinação do Município é o poder

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Questão 31 171794
Fácil

OAB XXIV 2017
  • Direito Administrativo
  • Sugira
  • Poderes Administrativos: uso e abuso do poder, vinculação e discricionariedade

Um fiscal de posturas públicas municipais verifica que um restaurante continua colocando, de forma irregular, mesas para os seus clientes na calçada. Depois de lavrar autos de infração com aplicação de multa por duas vezes, sem que a sociedade empresária tenha interposto recurso administrativo, o fiscal, ao verificar a situação, interdita o estabelecimento e apreende as mesas e cadeiras colocadas de forma irregular, com base na lei que regula o exercício do poder de polícia correspondente.

 

A partir da situação acima, assinale a afirmativa correta. 

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Questão 32 92823
Fácil

OAB XVI 2015
  • Direito Administrativo
  • Sugira
  • Poderes Administrativos: uso e abuso do poder, vinculação e discricionariedade
Determinado município resolve aumentar a eficiência na aplicação das multas de trânsito. Após procedimento licitatório, contrata a sociedade empresária Cobra Tudo para instalar câmeras do tipo “radar que fotografam infrações de trânsito, bem como disponibilizar agentes de trânsito para orientar os cidadãos e aplicar multas. A mesma sociedade empresária ainda ficará encarregada de criar um Conselho de Apreciação das multas, com o objetivo de analisar todas as infrações e julgar os recursos administrativos.

Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.       
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Questão 30 76169
Fácil

OAB XIII 2014
  • Direito Administrativo
  • Sugira
  • Poderes Administrativos: uso e abuso do poder, vinculação e discricionariedade

José da Silva é o chefe do Departamento de Pessoal de uma Secretaria de Estado. Recentemente, José da Silva avocou a análise de determinada matéria, constante de processo administrativo inicialmente distribuído a João de Souza, seu subordinado, ao perceber que a questão era por demais complexa e não vinha sendo tratada com prioridade por aquele servidor.
Ao assim agir, José da Silva fez uso

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Questão 32 74366
Fácil

OAB XI 2013
  • Direito Administrativo
  • Sugira
  • Poderes Administrativos: uso e abuso do poder, vinculação e discricionariedade
Atendendo a uma série de denúncias feitas por particulares, a Delegacia de Defesa do Consumidor (DECON) deflagra uma operação, visando a apurar as condições dos alimentos fornecidos em restaurantes da região central da capital. Logo na primeira inspeção, os fiscais constataram que o estoque de um restaurante tinha produtos com a validade vencida. Na inspeção das instalações da cozinha, apuraram que o espaço não tinha condições sanitárias mínimas para o manejo de alimentos e o preparo de refeições. Os produtos vencidos foram apreendidos e o estabelecimento foi interditado, sem qualquer decisão prévia do Poder Judiciário. 

Assinale a alternativa que indica o atributo do poder de polícia que justifica as medidas tomadas pela DECON.
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Questão 32 74285
Fácil

OAB X 2013
  • Direito Administrativo
  • Sugira
  • Poderes Administrativos: uso e abuso do poder, vinculação e discricionariedade
Oscar é titular da propriedade de um terreno adjacente a uma creche particular. Aproveitando a expansão econômica da localidade, decidiu construir em seu terreno um grande galpão. Oscar iniciou as obras, sem solicitar à prefeitura do município “X” a necessária licença para construir, usando material de baixa qualidade. Ainda durante a construção, a diretora da creche notou que a estrutura não apresentava solidez e corria o risco de desabar sobre as crianças. Ao tomar conhecimento do fato, a prefeitura do município “X” inspecionou o imóvel e constatou a gravidade da situação. Após a devida notificação de Oscar, a estrutura foi demolida.

Assinale a afirmativa que indica o instituto do direito administrativo que autoriza a atitude do município “X”.
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