Questões de Direito Administrativo - Intervenção estatal no domínio econômico: repressão ao abuso do poder econômico.
No ano corrente, a União decidiu criar uma nova empresa pública, para a realização de atividades de relevante interesse econômico. Para tanto, fez editar a respectiva lei autorizativa e promoveu a inscrição dos respectivos atos constitutivos no registro competente. Após a devida estruturação, tal entidade administrativa está em vias de iniciar suas atividades.
Acerca dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a), assinale a afirmativa correta.
Considerando que foram formuladas denúncias de sobrepreço ao Tribunal de Contas da União, assinale a afirmativa correta.
Com base na hipótese apresentada, considerando a disciplina constitucional e legal, assinale a afirmativa correta.
Quanto à fase declaratória, assinale a afirmativa correta.
Sobre o controle exercido pelas Cortes de Contas, assinale a afirmativa correta.
A autoridade competente, em âmbito federal, no regular exercício do poder de polícia, aplicou à sociedade empresária Soneca S/A multa em razão do descumprimento das normas administrativas pertinentes. Inconformada, a sociedade Soneca S/A apresentou recurso administrativo, ao qual foi conferido efeito suspensivo, sendo certo que não sobreveio qualquer manifestação do superior hierárquico responsável pelo julgamento, após o transcurso do prazo de oitenta dias.
Considerando o contexto descrito, assinale a afirmativa correta.