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Questões de Direito Administrativo - Atos Administrativos: conceito, atributos, classificação, espécies, extinção

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Questão 24 11758800
Fácil

OAB 40º EXAME DE ORDEM UNIFICADO - XL 2024
  • Direito Administrativo
  • Sugira
  • Atos Administrativos: conceito, atributos, classificação, espécies, extinção

A Escolinha do Gol, entidade privada sem fins lucrativos, que realiza sua função social de fomento ao esporte no Município Alfa, Estado Beta, entre os anos de 2020 a 2022, recebeu diretamente da União a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para financiar seu programa beneficente de ensino e treinamento de futebol para crianças carentes da localidade.

 

Pedro, administrador da instituição e técnico de futebol da escolinha, recebeu, em janeiro de 2023, uma notificação do Tribunal de Contas da União (TCU) intimando a instituição a prestar contas dos recursos recebidos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata devolução, acrescida de juros, correção monetária e multa. Tendo Pedro aplicado 100% dos recursos recebidos nas atividades da escolinha, contrata você, como advogado, para orientá-lo sobre a notificação

 

Diante desse cenário, assinale a opção que apresenta sua orientação.

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Questão 32 4986722
Fácil

OAB XXXII 2021
  • Direito Administrativo
  • Sugira
  • Atos Administrativos: conceito, atributos, classificação, espécies, extinção

O Município Delta está passando por graves dificuldades financeiras e recebeu da sociedade empresária Incorporatudo uma proposta para alienar determinada praça pública, situada em bairro valorizado, por montante consideravelmente superior ao praticado no mercado, em decorrência do grande interesse que a Incorporatudo tem de promover um empreendimento de luxo no local.


Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

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Questão 32 1196202
Fácil

OAB XXIX 2019
  • Direito Administrativo
  • Sugira
  • Atos Administrativos: conceito, atributos, classificação, espécies, extinção

Virgílio é proprietário de um imóvel cuja fachada foi tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, autarquia federal, após o devido processo administrativo, diante de seu relevante valor histórico e cultural. 
O logradouro em que o imóvel está localizado foi assolado por fortes chuvas, que comprometeram a estrutura da edificação, a qual passou a apresentar riscos de desabamento. Em razão disso, Virgílio notificou o Poder Público e comprovou não ter condições financeiras para arcar com os custos da respectiva obra de recuperação. 
Certo de que a comunicação foi recebida pela autoridade competente, que atestou a efetiva necessidade da realização de obras emergenciais, Virgílio procurou você, como advogado(a), para, mediante orientação jurídica adequada, evitar a imposição de sanção pelo Poder Público. 

 

Sobre a hipótese apresentada, assinale a opção que apresenta a orientação correta. 

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Questão 32 224689
Fácil

OAB XXV 2018
  • Direito Administrativo
  • Sugira
  • Atos Administrativos: conceito, atributos, classificação, espécies, extinção Intervenção Estatal na Propriedade: desapropriação, requisição, servidão administrativa, ocupação, tombamento.

Em novembro de 2014, Josué decidiu gozar um período sabático e passou, a partir de então, quatro anos viajando pelo mundo. Ao retornar ao Brasil, foi surpreendido pelo fato de que um terreno de sua propriedade havia sido invadido, em setembro de 2015, pelo Município Beta, que nele construiu uma estação de tratamento de água e esgoto.

 

Em razão disso, Josué procurou você para, na qualidade de advogado(a), traçar a orientação jurídica adequada, em consonância com o ordenamento vigente. 

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Questão 33 143021
Fácil

OAB XXI 2017
  • Direito Administrativo
  • Sugira
  • Atos Administrativos: conceito, atributos, classificação, espécies, extinção Princípios, fontes e interpretação

O Município Beta verificou grave comprometimento dos serviços de educação das escolas municipais, considerando o grande número de professoras gozando licença maternidade e de profissionais em licença de saúde, razão pela qual fez editar uma lei que autoriza a contratação de professores, por tempo determinado, sem a realização de concurso, em situações devidamente especificadas na norma local.

Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

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Questão 1 74458
Fácil

OAB 2010/3
  • Direito Administrativo
  • Sugira
  • Ações de Rito Ordinário Atos Administrativos: conceito, atributos, classificação, espécies, extinção Licitações e Contratos Administrativos (Lei 8.666/93 e Lei 14.133/2021)
O prefeito de um determinado município resolve, por decreto municipal, alterar unilateralmente as vias de transporte de ônibus municipais, modificando o que estava previsto nos contratos de concessão pública de transportes municipais válidos por vinte anos. O objetivo do prefeito foi favorecer duas empresas concessionárias específicas, com que mantém ligações políticas e familiares, ao lhes conceder os trajetos e linhas mais rentáveis. As demais três empresas concessionárias que também exploram os serviços de transporte de ônibus no município por meio de contratos de concessão sentem-se prejudicadas.
Na qualidade de advogado dessas últimas três empresas, qual deve ser a providência tomada?
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