Questões de Direito Tributário e Processual Tributário Você está resolvendo questões.

A lei é inconstitucional, pois a Constituição da República admite alíquotas progressivas do IPTU apenas se destinadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana, o que não é a hipótese. 

A lei é inconstitucional, pois viola o Princípio da Isonomia. 

A lei está de acordo com a Constituição da República, e a fixação de alíquotas progressivas poderia até mesmo ser estabelecida por Decreto. 

A lei está de acordo com a Constituição da República, que estabelece a possibilidade de o IPTU ser progressivo em razão do valor do imóvel. 

A incorporadora ZZZ é responsável apenas pelo pagamento da CSLL e dos juros moratórios (taxa Selic).

A incorporadora ZZZ é integralmente responsável tanto pelo pagamento da CSLL quanto pelo pagamento da multa e dos juros moratórios. 

A incorporadora ZZZ é responsável apenas pelo tributo, uma vez que, em razão da suspensão da exigibilidade, não é responsável pelo pagamento das multas e dos demais acréscimos legais. 

A incorporadora ZZZ é responsável apenas pela CSLL e pela multa, não sendo responsável pelo pagamento dos juros moratórios. 

Por ser a taxa de um tributo contraprestacional, a não utilização do serviço pelo contribuinte retira seu fundamento de validade. 

A coleta de lixo domiciliar nessas condições não configura a prestação de um serviço público específico e divisível, sendo inconstitucional. 

Por se tratar de serviço público prestado à coletividade em geral, no interesse da saúde pública, seu custeio deve ocorrer por meio dos recursos genéricos auferidos com a cobrança de impostos. 

A cobrança é devida, pois o serviço está sendo potencialmente colocado à disposição do contribuinte. 

deferir o pedido, já que o parcelamento é causa de extinção do crédito tributário.

(indeferir o pedido, pois a certidão somente poderá ser emitida após o pagamento integral do tributo em atraso.

deferir o pedido, já que o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

deferir o pedido, já que o parcelamento é causa de exclusão do crédito tributário.

É inválida, pois deveria ter sido instituída pelo Estado Beta, onde está localizado o Município Alfa.

É válida, porque foi instituída para fazer face ao custo de obra pública da qual decorre a valorização imobiliária.

É válida, mas poderia ter sido instituída independentemente da valorização dos imóveis dos contribuintes.

É inválida, porque deveria ter, como limite individual, o valor global da despesa realizada pelo Poder Público na obra e não a valorização de cada imóvel.

O fisco agiu corretamente, pois a imunidade tributária apenas alcança instituições de ensino que não sejam superavitárias.

O fisco agiu corretamente, pois a imunidade tributária apenas alcança instituições públicas de ensino.

O fisco não agiu corretamente, pois não há impedimento à distribuição de lucro pelo estabelecimento de ensino imune.

O fisco não agiu corretamente, pois, para que seja concedida tal imunidade, a instituição não precisa ser deficitária, desde que o superávit seja revertido para suas finalidades.