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Questões de Direito Tributário e Processual Tributário

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241 Questões

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Questão 26 343593
Fácil

OAB XXVI 2018
  • Direito Tributário e Processual Tributário
  • Sugira
  • Suspensão, Extinção e Exclusão do Crédito Tributário

José, preocupado com o meio ambiente, faz uso de um processo caseiro de transformação do lixo orgânico em adubo, bem como separa o lixo inorgânico, destinando-o à reciclagem. Por isso, sempre que os caminhões que prestam o serviço público de coleta de lixo passam por sua casa, não encontram lixo a ser recolhido. José, então, se insurge contra a cobrança da taxa municipal de coleta de lixo proveniente de imóveis, alegando que, como não faz uso do serviço, a cobrança em relação a ele é indevida. 

 

Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.

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Questão 25 343592
Fácil

OAB XXVI 2018
  • Direito Tributário e Processual Tributário
  • Sugira
  • Competência Tributária

Admita que, em 2016, foi criado um Território Federal no Brasil, dividido em municípios. Joaquim reside nesse Território e recebeu da União, no presente ano, uma guia para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do seu imóvel. Na semana seguinte,  recebeu também uma guia do município em que mora.

 

Levando em conta a situação descrita, assinale a afirmativa correta. 

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Questão 22 343586
Fácil

OAB XXVI 2018
  • Direito Tributário e Processual Tributário
  • Sugira
  • Administração Tributária
  • Fiscalização

João, empresário, inconformado com a notificação de que a  Administração Pública Fazendária teria acesso às informações de sua movimentação bancária para instruir processo administrativo fiscal, decidiu procurar o Escritório Alfa de advocacia para uma consulta a respeito do caso. João busca saber se a medida configura quebra de sigilo fiscal e se o procedimento da Administração Pública está correto. 


Com base na hipótese apresentada, assinale a opção que indica a orientação a ser dada pelo Escritório Alfa, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do acesso a dados bancários sigilosos pela Administração Pública Fazendária. 

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Questão 26 224682
Fácil

OAB XXV 2018
  • Direito Tributário e Processual Tributário
  • Sugira
  • Obrigação Tributária e Crédito Tributário

A pessoa jurídica XXX é devedora de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), além de multa de ofício e de juros moratórios (taxa Selic), relativamente ao exercício de 2014.

O referido crédito tributário foi devidamente constituído por meio de lançamento de ofício, e sua exigibilidade se encontra suspensa por força de recurso administrativo. No ano de 2015, a pessoa jurídica XXX foi incorporada pela pessoa jurídica ZZZ.

 

Sobre a responsabilidade tributária da pessoa jurídica ZZZ, no tocante ao crédito tributário constituído contra XXX, assinale a afirmativa correta.

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Questão 25 171788
Fácil

OAB XXIV 2017
  • Direito Tributário e Processual Tributário
  • Sugira
  • Benefícios fiscais Tributo (definição e classificação)
  • Isenção, anistia e remissão Taxas

O Município X, graças a uma lei municipal publicada no ano de 2014, concedeu isenção de IPTU aos proprietários de imóveis cujas áreas não ultrapassassem 70m².

João possui um imóvel nessa condição e procura seus serviços, como advogado(a), para saber se deve pagar a taxa de coleta de resíduos sólidos urbanos, instituída pelo município por meio de lei publicada em junho de 2017, a ser exigida a partir do exercício financeiro seguinte.

 

Diante desse quadro fático, assinale a afirmativa correta. 

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Questão 23 171786
Fácil

OAB XXIV 2017
  • Direito Tributário e Processual Tributário
  • Sugira
  • Obrigação Tributária e Crédito Tributário

Considere que Luís é um andarilho civilmente capaz que não elegeu nenhum lugar como seu domicílio tributário, não tem domicílio civil, nem residência fixa, e não desempenha habitualmente atividades em endereço certo.

 

A partir da hipótese apresentada, de acordo com o Código Tributário Nacional e no silêncio de legislação específica, assinale a afirmativa correta.  

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