Questões de Direito Tributário e Processual Tributário - Hermenêutica do Direito Tributário e Legislação Tributária

de mercado dos bens.

da arrematação.

arbitrado pela autoridade tributária.

estimado dos bens, deduzindo-se os custos com armazenagem e as comissões do leiloeiro público.

É inaplicável, pois não respeitou o princípio da anterioridade anual. 

É inaplicável, pois o fisco somente poderia lavrar o auto de infração com base nos critérios de apuração previstos em lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador. 

É aplicável, pois a legislação que institui novos critérios deapuração e amplia poderes de investigação das autoridades administrativas aplica-se aos lançamentos referentes a fatos geradores ocorridos antes de sua vigência. 

 É aplicável, pois foi observado o princípio da anterioridade nonagesimal. 

A estrutura de remuneração está correta, sendo obrigatória a concessão de isenção de tarifa aos moradores que recebem até um salário mínimo. 

A estrutura de remuneração, com base em subsídios para atender usuários e localidades de baixa renda, pode ser estabelecida.    

A política de remuneração proposta não é válida, uma vez que qualquer distinção tarifária deve ter relação direta com o peso ou o volume médio coletado. 

A política de remuneração não é válida, sendo certo que somente é possível estabelecer diferenciação tarifária considerando o caráter urbano ou rural da área de limpeza.