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Questões de Direito Tributário e Processual Tributário - Ações de Iniciativa do Fisco

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4 Questões

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Questão 25 74278
Fácil

OAB X 2013
  • Direito Tributário e Processual Tributário
  • Sugira
  • Ações de Iniciativa do Fisco Espécies Tributárias Responsabilidade Tributária
Três irmãos são donos de um imóvel, em proporções iguais. Em relação ao IPTU, cada irmão
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Questão 86 74543
Médio

OAB 2010/3
  • Direito Tributário e Processual Tributário
  • Sugira
  • Ações de Iniciativa do Fisco Responsabilidade Tributária
Determinada pessoa, havendo arrematado imóvel em leilão judicial ocorrido em processo de execução fiscal para a cobrança de Imposto Predial Urbano, vem a sofrer a exigência pelo saldo devedor da execução não coberto pelo preço da arrematação.
Essa exigência é
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Questão 29 14500193
Difícil

OAB 43° Exame de Ordem Unificado 2025
  • Direito Tributário e Processual Tributário
  • Sugira
  • Ações de Iniciativa do Fisco Execução fiscal e Processo Tributário
  • Ação de Execução Fiscal
  • Embargos à execução fiscal. Exceção de Pré-Executividade. Defesas em Medida Cautelar Fiscal

A sociedade empresária prestadora de serviços ABC Ltda., sediada no Município Alfa, deixou de declarar ao Fisco Municipal vários serviços que prestou no território desse município. Em razão disso, um agente fiscal do ISS municipal lavrou auto de infração com multa e encargos em face da referida sociedade empresária, por não ter prestado as declarações no prazo e na forma da legislação tributária.

Notificada do auto de infração para o pagamento, a sociedade empresária nem pagou nem impugnou o lançamento. Em razão do não pagamento, a Procuradoria do Município ingressou com uma ação de cobrança pelo rito comum contra a sociedade ABC Ltda., fundamentada no Código de Processo Civil.

 

Sobre a ação de cobrança ajuizada pela Procuradoria do Município, assinale a afirmativa correta.

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Questão 27 74196
Difícil

OAB IX 2012
  • Direito Tributário e Processual Tributário
  • Sugira
  • Ações de Iniciativa do Fisco Espécies Tributárias Obrigação Tributária e Crédito Tributário
Concessionária de veículos se insurge contra aumento da alíquota do IPI sobre automóveis nacionais e, antes mesmo da ocorrência do lançamento do tributo em questão, ajuíza ação declaratória e efetua o depósito judicial do montante do valor tributado que considera devido. Após cinco anos e oito meses, ocorre o trânsito em julgado da decisão judicial proferida em favor da Fazenda Pública, a qual entende como devido o IPI integral.
Considerando que a Fazenda Pública não adotou qualquer providência quanto ao lançamento do imposto devido durante o trâmite da ação judicial, tem-se que
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