Questões de Direito Tributário e Processual Tributário - Ações de Iniciativa do Fisco
4 Questões
Questão
25 74278
Fácil
OAB X 2013
Questão
86 74543
Médio
OAB 2010/3
Essa exigência é
Questão
29 14500193
Difícil
OAB 43° Exame de Ordem Unificado 2025
A sociedade empresária prestadora de serviços ABC Ltda., sediada no Município Alfa, deixou de declarar ao Fisco Municipal vários serviços que prestou no território desse município. Em razão disso, um agente fiscal do ISS municipal lavrou auto de infração com multa e encargos em face da referida sociedade empresária, por não ter prestado as declarações no prazo e na forma da legislação tributária.
Notificada do auto de infração para o pagamento, a sociedade empresária nem pagou nem impugnou o lançamento. Em razão do não pagamento, a Procuradoria do Município ingressou com uma ação de cobrança pelo rito comum contra a sociedade ABC Ltda., fundamentada no Código de Processo Civil.
Sobre a ação de cobrança ajuizada pela Procuradoria do Município, assinale a afirmativa correta.
Questão
27 74196
Difícil
OAB IX 2012
Considerando que a Fazenda Pública não adotou qualquer providência quanto ao lançamento do imposto devido durante o trâmite da ação judicial, tem-se que