Questões de Direito Tributário e Processual Tributário - Ações de Iniciativa do Fisco

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Fácil

Questão 25 74278

OAB X 2013

Direito Tributário e Processual Tributário
Ações de Iniciativa do Fisco Espécies Tributárias Responsabilidade e Solidariedade Tributária
Sugira

Três irmãos são donos de um imóvel, em proporções iguais. Em relação ao IPTU, cada irmão

a) só pode ser cobrado pelo fisco na razão de 33,33% do imposto.
b) é devedor solidário em relação ao todo do imposto.
c) é devedor na razão de 33,3% do imposto e responsável subsidiário pelo restante.
d) não pode ser cobrado judicialmente pela parte de outro irmão que tenha recursos para pagá-la.

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Médio

Questão 26 6487904

OAB XXXIV 2022

Direito Tributário e Processual Tributário
Ações de Iniciativa do Fisco Administração Tributária e Processo Administrativo Fiscal Direito Societário Obrigação Tributária e Crédito Tributário
Sugira

José e João eram sócios da Sociedade Empresária XYZ Ltda. entre os anos de 2017 e 2019, cada um com 50% do capital social e poderes de administração.

Em janeiro de 2020, João se retira regularmente da sociedade, alienando suas cotas sociais para Joaquim, passando este a exercer a gestão juntamente com José. Em novembro de 2021 é ajuizada uma ação de execução fiscal contra a Sociedade Empresarial XYZ Ltda. para a cobrança de um crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido no ano de 2018. No momento da citação, verifica-se que a empresa havia sido dissolvida irregularmente poucos meses antes, não possuindo mais bens.

O procurador responsável pela ação decide requerer o redirecionamento da execução fiscal.

Diante deste cenário e à Luz do CTN, assinale a afirmativa correta.

Apenas José e João respondem solidariamente em caso de redirecionamento da execução fiscal por dissolução irregular da sociedade.

Apenas José responderá pessoalmente em caso de redirecionamento da execução fiscal por dissolução irregular da sociedade.

Apenas a Sociedade Empresária XYZ Ltda. responderá pela dívida tributária, não sendo possível o redirecionamento da execução fiscal por dissolução irregular da socidade.

Apenas José e Joaquim respondem pessoalmente em caso de redirecionamento da execução fiscal por dissolução irregular.

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Médio

Questão 22 7944472

OAB XXXVI 2022

Direito Tributário e Processual Tributário
Ações de Iniciativa do Fisco Administração Tributária e Processo Administrativo Fiscal
Sugira

Uma ação de execução fiscal foi movida pela União em face de João para cobrança de crédito tributário referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) dos exercícios de 2019 e 2020, conforme Certidão de Dívida Ativa (CDA) regularmente juntada. Na mesma data em que recebeu a citação enviada pelo correio com aviso de recepção, o executado entrou em contato com seu advogado, constituindo-o para defender os seus interesses.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A citação é inválida, pois deveria ter sido realizada exclusivamente por oficial de justiça ou por edital.

Ao ser citado, João terá 5 dias para apresentar a sua contestação.

Citado, João poderá, dentro do prazo legal, pagar a dívida com os acréscimos devidos ou garantir a execução.

No prazo de 30 dias contados da citação, João poderá oferecer embargos à execução.

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Médio

Questão 26 74195

OAB IX 2012

Direito Tributário e Processual Tributário
Ações de Iniciativa do Fisco Hermenêutica do Direito Tributário e Legislação Tributária Responsabilidade e Solidariedade Tributária
Sugira

De acordo com as regras contidas no Código Tributário Nacional, considera-se fraude à execução fiscal

a) a alienação dos direitos reais do patrimônio do devedor, efetivada a qualquer tempo, para terceiro de má-fé.
b) a alienação do patrimônio do devedor, feita após ciência inequívoca da regular inscrição de crédito da Fazenda contra si constituído.
c) a aquisição, de má-fé, por terceiro, de parte do patrimônio devedor, refletindo tal situação presunção absoluta de fraude.
d) a alienação de qualquer parcela do patrimônio do devedor, mesmo que feita a terceiro de boa-fé, após notificação do lançamento fiscal.

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Médio

Questão 28 74197

OAB IX 2012

Direito Tributário e Processual Tributário
Ações de Iniciativa do Fisco Espécies Tributárias
Sugira

O procurador do município Gama decide contestar judicialmente a cobrança do ICMS discriminada na fatura da conta de luz do imóvel onde funciona a sede da prefeitura, alegando a condição de ente político para livrar-se da exação.
A demanda da municipalidade deverá ser

a) acolhida, em razão da imunidade recíproca, que impede que os entes da federação instituam impostos sobre bens e serviços uns dos outros.
b) rejeitada, pois na situação apresentada o município se apresenta na condição de contribuinte de direito do ICMS.
c) acolhida, pois a empresa concessionária prestadora do serviço de fornecimento de energia não tem competência para cobrar ICMS.
d) rejeitada, pois o município não goza de imunidade com relação a imposto que incide apenas indiretamente sobre seus bens e serviços.

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Médio

Questão 86 74543

OAB 2010/3

Direito Tributário e Processual Tributário
Ações de Iniciativa do Fisco Responsabilidade e Solidariedade Tributária
Sugira

Determinada pessoa, havendo arrematado imóvel em leilão judicial ocorrido em processo de execução fiscal para a cobrança de Imposto Predial Urbano, vem a sofrer a exigência pelo saldo devedor da execução não coberto pelo preço da arrematação.
Essa exigência é

a) legal, pois o arrematante é sucessor do executado em relação ao imóvel, e em sua pessoa fiscal ficam sub-rogados os créditos dos tributos incidentes sobre o mesmo imóvel.
b) ilegal, pois o crédito do exequente se sub-roga sobre o preço da arrematação, exonerando o arrematante quanto ao saldo devedor.
c) legal, pois o valor pago pelo arrematante não foi suficiente para a cobertura da execução.
d) legal, pois a arrematação não pode causar prejuízo ao Fisco.