Questões de Direito do Trabalho - Normas Coletivas e Internacionais do Trabalho

Uma vez que o contrato vigorou por mais de um ano, deve ser feita a homologação perante o sindicato de classe do empregado ou perante o Ministério do Trabalho.

O pagamento poderá ocorrer na própria empresa, pois não há mais necessidade de homologação da rescisão contratual pelo sindicato profissional ou pelo Ministério do Trabalho.

Não havendo discórdia sobre o valor devido a Walmir, deverá ser apresentada uma homologação de acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho, com assinatura de advogado comum.

A sociedade empresária, ao optar por fazer o pagamento em suas próprias instalações, deverá obrigatoriamente depositar o valor na conta do trabalhador para ter a prova futura do adimplemento.

Prevalecerá o adicional de 70%, por ser mais benéfico aos empregados. 

Diante da controvérsia, valerá o adicional de 50% previsto na Constituição Federal. 

Deverá ser respeitada a média entre os adicionais previstos em ambas as normas coletivas, ou seja, 65%. 

Valerá o adicional de 60% previsto em acordo coletivo, que prevalece sobre a convenção.