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Questões de Direito do Trabalho - Alteração do contrato de emprego. - Alteração de horário de trabalho

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1 Questões

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Questão 75 92866
Difícil

OAB XVI 2015
  • Direito do Trabalho
  • Sugira
  • Alteração do contrato de emprego. Repousos
  • Alteração de horário de trabalho Intervalos intrajornada e interjornada. Intervalos especiais
As sociedades empresárias ALFA e BETA, que atuam no ramo hoteleiro, foram fiscalizadas pela autoridade competente e multadas porque concediam intervalo de 30 minutos para refeição aos empregados que tinham carga horária de trabalho superior a 6 horas diárias. Ambas recorreram administrativamente da multa aplicada, sendo que a sociedade empresária ALFA alegou e comprovou que a redução da pausa alimentar havia sido acertada em acordo individual feito diretamente com todos os empregados, e a sociedade empresária BETA alegou e comprovou que a redução havia sido autorizada pela Superintendência Regional do Trabalho.

De acordo com a Constituição, a CLT e o entendimento sumulado pelo TST, assinale a afirmativa correta. 
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