Questões de Direito Ambiental - Teoria Geral e Princípios do Direito Ambiental

Fonte

Opções de filtros

Buscar por

Disciplina

Conteúdo

Tópico Específico

Tag

Dificuldade

Instituição

Ano

Fácil

Questão 57 73765

OAB V 2011

João adquiriu em maio de 2000 um imóvel em área rural, banhado pelo Rio Formoso. Em 2010, foi citado para responder a uma ação civil pública proposta pelo Município de Belas Veredas, que o responsabiliza civilmente por ter cometido corte raso na mata ciliar da propriedade. João alega que o desmatamento foi cometido pelo antigo proprietário da fazenda, que já praticava o plantio de milho no local. Em razão do exposto, é correto afirmar que

a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, mas, como não há nexo de causalidade entre a ação do novo proprietário e o corte raso na área, verifica-se a excludente de responsabilidade, e João não será obrigado a reparar o dano.
b) a responsabilidade civil por dano ambiental difuso prescreve em cinco anos por força da Lei 9.873/99. Logo, João não será obrigado a reparar o dano.
c) João será obrigado a recuperar a área, mas, como não poderá mais utilizá-la para o plantio do milho, terá direito a indenização, a ser paga pelo Poder Público, por força do princípio do protetor-recebedor.
d) a manutenção de área de mata ciliar é obrigação propter rem; sendo obrigação de conservação, é automaticamente transferida do alienante ao adquirente. Logo, João terá que reparar a área.

Comentários (2) Estatísticas Compartilhar Reportar erro

Médio

Questão 33 1196203

OAB XXIX 2019

Em decorrência de grave dano ambiental em uma Unidade de Conservação, devido ao rompimento de barragem de contenção de sedimentos minerais, a Defensoria Pública estadual ingressa com Ação Civil Pública em face do causador do dano.

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

A Ação Civil Pública não deve prosseguir, uma vez que a Defensoria Pública não é legitimada a propor a referida ação judicial.

A Defensoria Pública pode pedir a recomposição do meio ambiente cumulativamente ao pedido de indenizar, sem que isso configure bis in idem.

Tendo em vista que a conduta configura crime ambiental, a ação penal deve anteceder a Ação Civil Pública, vinculando o resultado desta.

A Ação Civil Pública não deve prosseguir, uma vez que apenas o IBAMA possui competência para propor Ação Civil Pública quando o dano ambiental é causado em Unidade de Conservação.

Comentários Estatísticas Compartilhar Reportar erro

Médio

Questão 33 711374

OAB XXVIII 2019

A sociedade empresária Foice Ltda., dá início à construção de galpão de armazenamento de ferro-velho. Com isso, dá início a Estudo de Impacto Ambiental - EIA. No curso do EIA, verificou-se que a construção atingiria área verde da Comunidade de Flores, de modo que 60 (sessenta) cidadãos da referida Comunidade solicitaram à autoridade competente que fosse realizada, no âmbito do EIA, audiência pública.

Sobre a situação, assinale a afirmativa correta.

A audiência pública não é necessária, uma vez que apenas deve ser instalada quando houver solicitação do Ministério Público.

A audiência pública não é necessária, uma vez que apenas deve ser instalada quando houver solicitação de associação civil legalmente constituída há pelo menos 1 (um) ano.

A audiência pública é necessária, e, caso não realizada, a eventual licença ambiental concedida não terá validade.

A audiência pública é necessária, salvo quando celebrado Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público.

Comentários (1) Estatísticas Compartilhar Reportar erro

Médio

Questão 35 74289

OAB X 2013

Na perspectiva da tutela do direito difuso ao meio ambiente, o ordenamento constitucional exigiu o estudo de impacto ambiental para instalação e desenvolvimento de certas atividades. Nessa perspectiva, o estudo prévio de impacto ambiental está concretizado no princípio

da precaução.

da prevenção.

da vedação ao retrocesso.

do poluidor-pagador.

Comentários (2) Estatísticas Compartilhar Reportar erro

Médio

Questão 83 74645

OAB 41º 2010

Assinale opção correta de acordo com as normas constitucionais sobre zoneamento ambiental.

a) É da competência dos estados a promoção, no que couber, do adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
b) Os estados podem, por lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Para isso, precisam da concordância dos municípios envolvidos, os quais devem aprovar leis municipais com o mesmo teor e conteúdo da lei estadual.
c) Compete à União elaborar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
d) As zonas de uso predominantemente industrial destinam-se, preferencialmente, à localização de estabelecimentos industriais cujos resíduos sólidos, líquidos e gasosos, ruídos, vibrações e radiações possam causar danos à saúde, ao bem-estar e à segurança das populações, mesmo depois da aplicação de métodos adequados de combate e tratamento de efluentes.

Comentários (3) Estatísticas Compartilhar Reportar erro

Médio

Questão 84 74901

OAB 39° 2009

Assinale a opção correta com relação aos princípios do direito ambiental.

a) O ressarcimento do dano ambiental deve ocorrer,preferencialmente, mediante indenização em dinheiro, e, secundariamente, pela reparação natural do ambiente degradado.
b) Conforme o princípio do limite, o particular que pretenda desenvolver atividade ou empreendimento que cause significativa degradação ambiental tem o dever de fixar parâmetros que levem em conta a proteção da vida e do próprio meio ambiente.
c) Em conformidade com o princípio do desenvolvimento sustentável, o direito ao desenvolvimento deve ser exercido de modo a permitir que sejam atendidas as necessidades do tempo presente sem comprometer as necessidades das gerações futuras.
d) O princípio do poluidor-pagador estabelece que a pessoa, física ou jurídica, antes de desenvolver atividade considerada causadora de degradação ambiental, terá de pagar para evitar a contaminação.

Comentários Estatísticas Compartilhar Reportar erro

Faça seu login GRÁTIS

Minhas Estatísticas Completas

Compartilhar questão

Finalizar essa prova?

Após finalizar você não poderá mudar as respostas.

Criar prova?

Essa prova é de outro usuário. Crie uma para você.

Faça seu login

Ajuda

...

Questões de Direito Ambiental - Teoria Geral e Princípios do Direito Ambiental

Opções de filtros

Questão 57 73765

Questão 33 1196203

Questão 33 711374

Questão 35 74289

Questão 83 74645

Questão 84 74901

Saídas de Tela