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Questões de Direito Ambiental - Política Nacional do Meio Ambiente

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22 Questões

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Questão 33 7944858
Fácil

OAB XXXVI 2022
  • Direito Ambiental
  • Sugira
  • Crimes Ambientais Política Nacional do Meio Ambiente

A sociedade empresária Gama requereu licença ambiental para empreendimento da área de petróleo e gás natural, com significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento no estudo de impacto ambiental e respectivo relatório - EIA/RIMA, apresentados pelo próprio empreendedor no curso do processo de licenciamento.

Preenchidos os requisitos legais, o órgão ambiental concedeu a licença ambiental com uma série de condicionantes, entre elas, a obrigação do empreendedor de apoiar a implantação e a manutenção de determinada unidade de conservação do grupo de proteção integral. Para tanto, observado o grau de impacto ambiental causado pelo empreendimento licenciado e, de acordo com critérios técnicos, legais e jurisprudenciais, foi regularmente arbitrado pelo órgão licenciador o montante de dez milhões de reais a ser destinado pelo empreendedor para tal finalidade.

 

No caso em tela, de acordo com a Lei nº 9.985/00, a condicionante descrita é uma obrigação que visa à

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Questão 33 143836
Fácil

OAB XXIII 2017
  • Direito Ambiental
  • Sugira
  • Da Tributação e do Orçamento: Sistema Tributário Nacional Política Nacional do Meio Ambiente

O Município de Fernandópolis, que já possui aterro sanitário, passa por uma grave crise econômica. Diante disso, o prefeito solicita auxílio financeiro do Governo Federal para implantar a coleta seletiva de resíduos sólidos, que contará com a participação de associação de catadores de materiais recicláveis.

 

Sobre o auxílio financeiro tratado, assinale a afirmativa correta.

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Questão 35 143023
Fácil

OAB XXI 2017
  • Direito Ambiental
  • Sugira
  • Código Florestal Licenciamento Ambiental Meio Ambiente na Constituição Federal Política Nacional do Meio Ambiente

A sociedade empresária Xique-Xique S.A. pretende instalar uma unidade industrial metalúrgica de grande porte em uma determinada cidade. Ela possui outras unidades industriais do mesmo porte em outras localidades.

Sobre o licenciamento ambiental dessa iniciativa, assinale a afirmativa correta.

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Questão 36 107925
Fácil

OAB XVIII 2015
  • Direito Ambiental
  • Sugira
  • Política Nacional do Meio Ambiente
João acaba de adquirir dois imóveis, sendo um localizado em área urbana e outro, em área rural. Por ocasião da aquisição de ambos os imóveis, João foi alertado pelos alienantes de que os imóveis contemplavam Áreas de Preservação Permanente (APP) e de que, por tal razão, ele deveria buscar uma orientação mais especializada, caso desejasse nelas intervir.

Considerando a disciplina legal das Áreas de Preservação Permanente (APP), bem como as possíveis preocupações gerais de João, assinale a afirmativa correta.
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Questão 18 74271
Fácil

OAB X 2013
  • Direito Ambiental
  • Sugira
  • Meio Ambiente na Constituição Federal Política Nacional do Meio Ambiente
Na ausência de lei federal estabelecendo normas gerais sobre proteção de ecossistemas ameaçados, determinado estado da Federação editou, no passado, a sua própria lei sobre o assunto, estabelecendo desde princípios e valores a serem observados até regras específicas sobre a exploração econômica de tais áreas. Criou, ainda, fiscalização efetiva em seu território e multou empresas e produtores que desrespeitaram a lei.
Anos depois, a União edita lei contendo normas gerais sobre o tema e muitas de suas disposições conflitavam com a anterior lei estadual.

Com relação a este caso, assinale a afirmativa correta.
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Questão 58 74069
Fácil

OAB VII 2012
  • Direito Ambiental
  • Sugira
  • Política Nacional do Meio Ambiente

Um shopping center, que possui cerca de 250 lojas e estacionamento para dois mil veículos, foi construído há doze anos sobre um antigo aterro sanitário e, desde sua inauguração, sofre com a decomposição de material orgânico do subsolo, havendo emissão diária de gás metano, em níveis considerados perigosos à saúde humana, podendo causar explosões. Em razão do caso exposto, assinale a alternativa correta:

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