Questões de Estatuto da Criança e do Adolescente

Ainda que o vínculo parental efetivamente exista e seja posteriormente comprovado, a empresa de ônibus cometeu infração administrativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente ao não exigir tal prova antes de iniciar a viagem.

A prova do vinculo de parentesco pode ser feita posteriormente, afastando a consumação da infração administrativa por parte da empresa de ônibus.

A prova do vínculo de parentesco não é exigência legal para viagens interestaduais com crianças, bastando a autoidentificação pela suposta mãe.

A infração administrativa não está consumada senão quando da efetiva ausência do vínculo de parentesco, o que não aconteceu no caso presente.

A conduta de Paulo foi correta, pois produzir e divulgar imagens de cunho pornográfico envolvendo crianças, e não apenas seu armazenamento, é crime específico do ECA.

Paulo praticou ato designado genericamente como pedofilia, mas sem cunho criminoso, por não ter sido ele o autor do vídeo.

Paulo ao armazenar, ainda que sem divulgar a terceiros, o vídeo de natureza pornográfica envolvendo criança, cometeu crime específico do ECA.

Paulo praticou ato designado genericamente como pedofilia, mas sem cunho criminoso, por não ter divulgado o vídeo, mas apenas o armazenado.

Não é ilícito penal: o crime ocorre quando se simula a atividade pornográfica com imagens reais de crianças. 

É crime, pois o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a conduta típica de simular a participação de criança ou adolescente em cena pornográfica por meio de qualquer forma de representação visual. 

É crime se houver a divulgação pública do filme, pois a mera produção de filme envolvendo simulacro de imagem de criança ou adolescente em situação pornográfica não é reprovada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

Não é ilícito penal, pois a animação somente se afigura como simulação suficientemente apta a despertar a reprovabilidade criminal se reproduzir a imagem real de alguma criança diretamente identificável.

João: não; Jair: contrato de aprendizagem; José: contrato de trabalho especial, salvo atividades noturnas, perigosas ou insalubres. 

João: contrato de aprendizagem; Jair: contrato de trabalho especial, salvo atividades noturnas, perigosas ou insalubres; José: contrato de trabalho. 

João: não; Jair e José: contrato especial de trabalho, salvo atividades noturnas, perigosas ou insalubres.

João: contrato de aprendizagem; Jair: contrato de aprendizagem; José: contrato de aprendizagem. 

O jornal agiu com abuso no direito de informar e deve indenizar pelos danos causados. 

O jornal não incorreu em ilícito, pois pode divulgar a imagem de pessoa suspeita da prática de crime. 

Restou caracterizado o ilícito, mas, tratando-se de estado de emergência, não há indenização de danos. 

Não houve abuso do direito ante a absoluta liberdade de expressão do jornal noticiante. 

Sim, pois, para caracterização da pornografia, as adolescentes teriam que estar nuas. 

Não, uma vez que bastava afirmar que as fotos são de adolescentes, e não de crianças. 

Sim, uma vez que a finalidade do artista era apenas a de comunicar o fato às autoridades competentes. 

Não, pois a finalidade pornográfica restou demonstrada, e o artista não faz jus a excludente de tipicidade.