Questões de Estatuto da Criança e do Adolescente

Não é ilícito penal: o crime ocorre quando se simula a atividade pornográfica com imagens reais de crianças. 

É crime, pois o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a conduta típica de simular a participação de criança ou adolescente em cena pornográfica por meio de qualquer forma de representação visual. 

É crime se houver a divulgação pública do filme, pois a mera produção de filme envolvendo simulacro de imagem de criança ou adolescente em situação pornográfica não é reprovada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

Não é ilícito penal, pois a animação somente se afigura como simulação suficientemente apta a despertar a reprovabilidade criminal se reproduzir a imagem real de alguma criança diretamente identificável.

Sim, pois, para caracterização da pornografia, as adolescentes teriam que estar nuas. 

Não, uma vez que bastava afirmar que as fotos são de adolescentes, e não de crianças. 

Sim, uma vez que a finalidade do artista era apenas a de comunicar o fato às autoridades competentes. 

Não, pois a finalidade pornográfica restou demonstrada, e o artista não faz jus a excludente de tipicidade. 

O jornal agiu com abuso no direito de informar e deve indenizar pelos danos causados. 

O jornal não incorreu em ilícito, pois pode divulgar a imagem de pessoa suspeita da prática de crime. 

Restou caracterizado o ilícito, mas, tratando-se de estado de emergência, não há indenização de danos. 

Não houve abuso do direito ante a absoluta liberdade de expressão do jornal noticiante. 

Os fatos descritos revelam circunstância de mero desajuste de convívio familiar, não despertando relevância criminal ou de tutela de direitos individuais do adolescente, refugindo do alcance da Lei nº 8.069/90 (ECA). 

O juízo competente poderá determinar o afastamento de José da residência em que vive com Joaquim, como medida cautelar para evitar o agravamento do dano psicológico do adolescente, podendo, inclusive, fixar pensão alimentícia provisória para o suporte de Joaquim. 

O juiz poderá afastar cautelarmente José da moradia comum com Joaquim, sem que isso implique juízo definitivo de valor sobre os fatos – razão pela qual não é viável a estipulação de alimentos ao adolescente, eis que irreversíveis. 

A situação descrita não revela motivação legalmente reconhecida como suficiente a determinar o afastamento de José da moradia comum, recomendando somente o aconselhamento educacional do pai. 

Apenas Maria poderá adotá-la, pois é parente de Ana.

O casal poderá adotá-la, desde que acorde com relação à guarda (unipessoal ou compartilhada) e à visitação de Ana.

O casal somente poderia adotar em conjunto caso ainda estivesse casado.

O casal deverá se inscrever previamente no cadastro de pessoas interessadas na adoção.

A entidade pode regularmente acolher crianças e adolescentes, independentemente de determinação da autoridade competente e da expedição de guia de acolhimento.

A entidade somente pode acolher crianças e adolescentes encaminhados pela autoridade competente por meio de guia de acolhimento. 

A entidade pode acolher regularmente crianças e adolescentes sem a expedição da guia de acolhimento apenas quando o encaminhamento for feito pelo Conselho Tutelar. 

A entidade pode, em caráter excepcional e de urgência, acolher uma criança sem determinação da autoridade competente e guia de acolhimento, desde que faça a comunicação do fato à autoridade judicial em até 24 horas.