Questões de Estatuto da Criança e do Adolescente

Não é ilícito penal: o crime ocorre quando se simula a atividade pornográfica com imagens reais de crianças. 

É crime, pois o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a conduta típica de simular a participação de criança ou adolescente em cena pornográfica por meio de qualquer forma de representação visual. 

É crime se houver a divulgação pública do filme, pois a mera produção de filme envolvendo simulacro de imagem de criança ou adolescente em situação pornográfica não é reprovada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

Não é ilícito penal, pois a animação somente se afigura como simulação suficientemente apta a despertar a reprovabilidade criminal se reproduzir a imagem real de alguma criança diretamente identificável.

É direito do adolescente ter seu defensor substituído por outro de sua preferência, uma vez que não deposita confiança no que lhe foi designado. 

A defesa técnica deve permanecer incumbida ao defensor atualmente designado, pois não é facultado ao adolescente optar por sua substituição. 

O processo deve ser suspenso, adiando-se os atos até que seja solucionada a questão da representação do adolescente.

A substituição somente deverá ser realizada se evidenciada imperícia técnica, não podendo a mera preferência do adolescente ser motivo para a substituição.

Sim, pois, para caracterização da pornografia, as adolescentes teriam que estar nuas. 

Não, uma vez que bastava afirmar que as fotos são de adolescentes, e não de crianças. 

Sim, uma vez que a finalidade do artista era apenas a de comunicar o fato às autoridades competentes. 

Não, pois a finalidade pornográfica restou demonstrada, e o artista não faz jus a excludente de tipicidade. 

O jornal agiu com abuso no direito de informar e deve indenizar pelos danos causados. 

O jornal não incorreu em ilícito, pois pode divulgar a imagem de pessoa suspeita da prática de crime. 

Restou caracterizado o ilícito, mas, tratando-se de estado de emergência, não há indenização de danos. 

Não houve abuso do direito ante a absoluta liberdade de expressão do jornal noticiante. 

João: não; Jair: contrato de aprendizagem; José: contrato de trabalho especial, salvo atividades noturnas, perigosas ou insalubres. 

João: contrato de aprendizagem; Jair: contrato de trabalho especial, salvo atividades noturnas, perigosas ou insalubres; José: contrato de trabalho. 

João: não; Jair e José: contrato especial de trabalho, salvo atividades noturnas, perigosas ou insalubres.

João: contrato de aprendizagem; Jair: contrato de aprendizagem; José: contrato de aprendizagem. 

Os fatos descritos revelam circunstância de mero desajuste de convívio familiar, não despertando relevância criminal ou de tutela de direitos individuais do adolescente, refugindo do alcance da Lei nº 8.069/90 (ECA). 

O juízo competente poderá determinar o afastamento de José da residência em que vive com Joaquim, como medida cautelar para evitar o agravamento do dano psicológico do adolescente, podendo, inclusive, fixar pensão alimentícia provisória para o suporte de Joaquim. 

O juiz poderá afastar cautelarmente José da moradia comum com Joaquim, sem que isso implique juízo definitivo de valor sobre os fatos – razão pela qual não é viável a estipulação de alimentos ao adolescente, eis que irreversíveis. 

A situação descrita não revela motivação legalmente reconhecida como suficiente a determinar o afastamento de José da moradia comum, recomendando somente o aconselhamento educacional do pai.