Questões de Direito Tributário e Processual Tributário - Princípios Tributários - Princípio da irretroatividade tributária
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A respeito dos Princípios Tributários Expressos e Implícitos, à luz da Constituição da República de 1988, assinale a opção INCORRETA.
Constitui hipótese de lei tributária irretroativa
Com relação à aplicação retroativa de lei nova que diminua a penalidade por infrações à legislação tributária e os juros de mora em 2% do valor estabelecido na lei anterior, assinale a opção correta.